Questão 2748323

Com base na Lei Municipal nº 53/2002, o Regime Próprio de Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I. Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, tempo de serviço, reclusão e morte.

II. Proteção à família.

Está CORRETO o que se afirma: