Questão 2748304

Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta:

I. Somente as circunstâncias agravantes.

II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter elícito do fato.

III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo á saúde pública que lhe for imputado.

Está CORRETO o que se afirma: