Questão 2748296

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I. Mulheres vítimas de violência doméstica.

II. Cidadãos vítimas de difamação.

III. Oriundos ou egressos do sistema prisional.

Está CORRETO o que se afirma: