Questão
ID 2748267Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Conceito do PPA
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaiópolis
No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):