Questão
ID 2748163Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Panela
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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