Questão
ID 2748134Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Acrelândia
Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
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I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
II – fiança bancário.
III – seguro-garantia.
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Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):