Questão
ID 2748097Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Acrelândia
Ao dizer que a tipicidade define que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, em que pese o ato administrativo, estamos fazendo alusão a um(a):