Questão
ID 2748088Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Acrelândia
O servidor público estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão CORRETAS as proposições: