Questão 2748039

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2748039

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Acrelândia

Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, exceto, quando:

Alternativa A:
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Alternativa B:
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Alternativa C:
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de seu custo total, sem a necessidade dos custos unitários.
Alternativa D:
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Alternativa E:
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.