Questão 2747983

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2747983

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem


Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar de que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita e os propósitos estão especificados e foram informados ao(à) titular dos dados.

II. O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico.

III. Os direitos dos titulares de dados pessoais devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2747983
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