Questão 2747952

A emissão do parecer prévio poderá ser realizada pela aprovação das contas com ressalva, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

As contas anuais do prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno.

As contas anuais do prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar do seu recebimento.

Concluído o julgamento das contas do exercício, o prefeito enviará ao Tribunal, no prazo de 30 dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada.