Questão 2747912

Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A formação de litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

A responsabilização do causador do dano ambiental, no Brasil, prescinde da demonstração do nexo de causalidade.

Em caso de cometimento de infrações administrativas, as sanções cabíveis não abrangem a aplicação de penas restritivas em relação aos direitos do infrator.