Questão 2747906

Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares, a possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado.

Os municípios podem criar, no exercício de sua capacidade de auto-organização, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.