Questão 2747893

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2747893

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

A Constituição Federal de 1988, quanto às discriminações de competências urbanísticas

Alternativa A:
fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Alternativa B:
prevê a competência privativa dos Estados e do Distrito Federal para a criação, organização ou supressão de distritos.
Alternativa C:
atribui competência privativa da União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes.
Alternativa D:
estabelece a competência comum entre todos os entes federados para a defesa permanente contra calamidades públicas, secas e inundações.