Questão 2747877

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 2747877

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

Com base nos instrumentos de política urbana, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os imóveis públicos são passíveis de usucapião.
Alternativa B:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em título da dívida pública.
Alternativa C:
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, para as cidades com população igual ou superior a vinte mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa D:
A Política de Desenvolvimento Urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.