Questão 2747876

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2747876

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

Sobre os limites e a extensão da personalidade judiciária dos Poderes Legislativos, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A atuação dos Poderes Legislativos em juízo é limitada, sendo vedada a em relações processuais que tenham repercussão meramente patrimonial.
Alternativa B:
Existe um rol taxativo que demonstra quais são os âmbitos que podem ser afetados pelos seus denominados interesses e prerrogativas institucionais.
Alternativa C:
Os Poderes Legislativos possuem legitimidade judiciária para estar em juízo, em nome próprio, na defesa de sua autonomia e independência funcional, orçamentária e financeira ou de seus direitos ou prerrogativas institucionais, mesmo em casos em que não haja conflito com outros órgãos públicos.
Alternativa D:
Em casos de conflito do Poder Legislativo com outros Poderes ou outros órgãos estatais, aquele terá legitimidade judiciária para ser parte em juízo, por sua Procuradoria-Geral, Consultoria-Geral ou Advocacia Geral, na defesa de sua autonomia e independência funcional.