Questão 2747863

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2747863

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

Com base na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicabilidade das normas sobre improbidade administrativa, objeto da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar:

Alternativa A:
É irretroativa a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, mas não o novo regime prescricional.
Alternativa B:
É irretroativo o novo regime prescricional, mas não a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa.
Alternativa C:
São irretroativos a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e o novo regime prescricional.
Alternativa D:
São retroativos a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e o novo regime prescricional.

Estatísticas Cadernos

Questão 2747863

Continue estudando na plataforma