Questão 2747861

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2747861

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

A CRFB/1988, no título I, capítulo II, que trata sobre os direitos sociais, estabeleceu um rol de direitos e garantias aos trabalhadores.

Com relação aos direitos, deveres e garantias previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos civis e militares, sendo de sua competência decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.
Alternativa B:
A CRFB/1988 não previu a aposentadoria como direito social dos trabalhadores rurais e domésticos.
Alternativa C:
A observância dos direitos sociais dos trabalhadores não se inclui entre os requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Alternativa D:
O direito à segurança no emprego, previsto constitucionalmente, inclui a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a indenização compensatória, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o fundo de garantia por tempo de serviço.