Questão 2747857

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2747857

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Reparação

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem


Analise as afirmativas a seguir, referentes ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre a ação judicial por danos causados por agente público.

I. A ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

II. O agente público autor do ato é parte ilegítima para a ação.

III. É assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2747857
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