Questão
ID 2747857Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Reparação
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre a ação judicial por danos causados por agente público.
I. A ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
II. O agente público autor do ato é parte ilegítima para a ação.
III. É assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Estão corretas as afirmativas