Questão
ID 2747854Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem
Analise a seguinte conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público”.
Esse conceito refere-se à