Questão
ID 2747851Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021), a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro específica para contratos cujo objeto sejam serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra denomina-se