Questão 2747849

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2747849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem


Analise as afirmativas a seguir sobre recurso, tendo em vista a lei federal de processo administrativo:

I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

II. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2747849
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