Questão 2747843

Analise as afirmativas a seguir sobre o procedimento de manifestação de interesse social, previsto nas normas gerais relativas às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

I. Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar ao poder público propostas de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria.

II. A Administração Pública goza de discricionariedade para decidir-se pela realização, ou não, do procedimento de manifestação de interesse social.

III. O legislador estadual ou municipal pode condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.

Estão corretas as afirmativas