Questão 2747811

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 2747811

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Prefeitura de Contagem

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.
Alternativa B:
Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento.
Alternativa C:
A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.
Alternativa D:
Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

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