Questão
ID 2747726Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 17ª Região
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e a Lei n.o 12.514/2011, julgue os itens de 86 a 90.
A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública.