Questão
ID 2747715Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 17ª Região
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e a Lei n.o 12.514/2011, julgue os itens de 86 a 90.
A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.