Questão
ID 2747691Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 17ª Região
Com base na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.o 7.724/2011, julgue os itens de 49 a 52.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.