Questão
ID 2747688Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 17ª Região
Com base na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.o 7.724/2011, julgue os itens de 49 a 52.
A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.