Questão
ID 2747686Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 17ª Região
De acordo com o disposto na Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 45.
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não poderão ser tipificados como improbidade administrativa.