Questão
ID 2747677Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 17ª Região
De acordo com o disposto na Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 45.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.