Questão 2747486

a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.

a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.

a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.

a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.

a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.