Questão
ID 2747411Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Palma
De acordo com a Lei Orgânica, os limites do atual território do município poderão ser alterados, nos termos da Legislação Federal e Estadual, desde que se preserve a:
I. Continuidade histórico-cultural do ambiente urbano.
II. Equipe político-administrativa da gestão proponente da alteração.
III. Unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
Quais estão corretas?