Questão 2747152

Leia as seguintes notícias:

“Defendida por Jair Bolsonaro, em 20 de setembro de 2019, a lei foi sancionada com 19 artigos. A norma permeia temas como carteira de trabalho digital, controle de ponto e digitalização de documentos e extingue a necessidade de alvarás e licenças prévias para atividades de baixo risco. (Texto adaptado. Fonte: Gaúcha ZH, em 23/09/2019).

“A lei vem com a promessa de diminuir a burocracia nas atividades econômicas. O objetivo é estabelecer novas regras para ampliar a segurança jurídica dos negócios e acelerar a criação de empregos. O governo brasileiro avalia que a lei pode ajudar a criar quase 4 milhões de empregos em dez anos, além de impulsionar o crescimento da economia em 7%. (Texto adaptado. Fonte: www.segs.com.br, em 09/01/2020).

Como é conhecida a Lei a que se referem os textos acima?