Questão
ID 2747151Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Palma
De acordo com a Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à iniciativa das leis complementares e ordinárias.
( ) Cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
( ) Trata-se de ação privativa do Prefeito as leis que tratam da criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
( ) É de competência da Câmara de Vereadores a criação das leis que disponham sobre os servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
( ) Leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Municipal cabe ao Prefeito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: