Questão
ID 2746821Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Renascença
A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde. De acordo com essa Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, mas o Estado não necessariamente, precisa prover todas as condições ao seu pleno exercício, como por exemplo, o fornecimento de orientação nutricional.
II - O campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) está incluído a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
III - Ainda no campo de atuação do SUS está incluído também a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.