Questão
ID 2746650Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Paracambi
A Lei Federal nº de 8.080 de 19 de setembro de 1990 regulamenta as competências e atribuições de cada esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) na execução do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe que à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: