Questão 2746609

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2746609

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Paracambi

Consoante a Lei Orgânica do Município de Paracambi, acerca do processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo chefe do poder executivo municipal com respectivo número de ordem.