Questão 2746608

Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

São auxiliares diretos do Prefeito: os Secretários Municipais e os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta e têm como suas atribuições dentre outras previstas em lei: subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos e comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

O Prefeito fará publicar anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.