Questão 2746570

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2746570

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa B:
as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Alternativa C:
o regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa D:
o tempo de serviço federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de contribuição correspondente será contado para fins de disponibilidade.