Questão 2746567

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2746567

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida, exclusivamente, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada a criação de sistemas de controle interno.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, que poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.