Questão
ID 2746560Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Garantias
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
Segundo a Lei 14.133/2021, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pela modalidade seguro-garantia, o edital de licitação fixará um prazo mínimo, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, de.