Questão 2746554

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2746554

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

Com relação ao Processo Administrativo estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, é correto afirmar que

Alternativa A:
o prazo será comum e de 30 dias, havendo dois ou mais indiciados.
Alternativa B:
o processo será apurado por uma comissão interna composta por 3 membros, designada pelo prefeito ou pelo secretário municipal.
Alternativa C:
o processo deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual prazo, a critério da autoridade que o houver instaurado.
Alternativa D:
o indiciado terá ciência através de mandado de notificação, expedido pelo membro da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias.

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