Questão 2746429

as ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.

na fase final do processo de investigação são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada.

especificamente durante o processo de fiscalização, não é realizada a adoção de medidas de controle a fim de eliminar, reduzir ou atenuar os eventuais riscos sanitários.

as medidas cautelares são atos administrativos de precaução que não preveem ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.