Questão 2746212

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2746212

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, com exceção da incidência do IPTU.
Alternativa B:
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa C:
É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou exterior contendo obras musicais ou literomusicais dos Estados.
Alternativa D:
Não há vedação da cobrança de impostos do Município sobre o patrimônio da União