Questão
ID 2746149Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da: