Questão
ID 2746148Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegura e garante, na forma da Lei, a efetiva igualdade de oportunidade à população negra. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.
Quais estão corretas?