Questão
ID 2746017Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.435/2011 - Altera a Lei Nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social (SUAS)
Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
O artigo 2º da Lei 12435/2011 que altera a Lei N.º 87.42/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece que o artigo 6º da Lei 12.435/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado: