Questão 2745495

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2745495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Passa Quatro

A Lei nº 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal estabelece no artigo 9º que “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícitos ou ferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de contagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei e notadamente”. Exceto:

Alternativa A:
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Alternativa B:
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Alternativa C:
Não incorporar ao seu patrimônio, por qualquer forma, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dos órgãos públicos
Alternativa D:
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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