Questão 2745494

A lei nº9784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, determina que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado e que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. Identificação do interessado e de seus ascendentes.

III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

IV. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Dos itens acima, estão previstas na Lei nº9784/99, apenas: