Questão 2745492

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2745492

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE)

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Passa Quatro

Com relação ao artigo 16 da Lei № 11947/2009 que dispõe sobre o atendimento de alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos de educação básica, assinale a alternativa correta:

Artigo 16. Competem a União, por meio do FNDE, autarquia responsável pela coordenação do PNAE, as seguintes atribuições:

Alternativa A:
Fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população.
Alternativa B:
Divulgar em locais públicos informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execuções do PNAE.
Alternativa C:
Apresentar ao CAE, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.
Alternativa D:
Cooperar no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social.

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